dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;

A insolvência pessoal pode ser um momento difícil e desafiador na vida de qualquer pessoa. Quando as dívidas se acumulam e os recursos financeiros escasseiam, é importante buscar orientação e apoio para encontrar uma solução viável.

Ter rendimentos: Por fim, o insolvente tem de manter uma atividade profissional remunerada, de modo a gerar rendimentos que serão usados para a liquidação da dívida.

A falência é um processo judicial que ocorre quando uma empresa se encontra em situação irreversível de insolvência.

Esse processo visa evitar a falência e proporcionar ao devedor a oportunidade de quitar suas dívidas de forma planejada e sustentável.

A lei distingue entre dívidas individuais e dívidas comuns dos cônjuges, ambas relevantes neste contexto.

Existe ainda a possibilidade de socorrer-se do Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), que tem como principal objetivo facultar ao devedor a possibilidade de negociar com todos os credores e definir, em conjunto, um acordo de pagamentos.

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Além disso, pode ser considerada insolvência presumida quando o devedor não tem domicílio fixo e não é encontrado pela justiça. Isso acontece quando algum credor entra com uma ação judicial.

O plano de pagamentos evita que se tenham de vender os bens do devedor, mas trata-se de um programa rígido que pretende reestruturar as dívidas do consumidor.

Os credores também têm direitos nesse processo. Eles podem apresentar suas reivindicações de pagamento e participar das assembleias de aprovação do plano de recuperação.

Para pedir insolvência pessoal ou empresarial tem de provar que o seu ativo é menor do que o seu passivo, ou seja, o whole do seu património não pode ser maior do que o overall das suas dívidas.

Este processo só pode ser requerido junto do tribunal, com a ajuda de um advogado. Caso não tenha meios económicos para contratar um advogado, poderá recorrer a apoio judiciário junto dos serviços de click here atendimento da Segurança Social.

Um processo de insolvência pessoal geralmente demora cerca de três anos para ser concluído, a partir da declaração de insolvência. Durante esse for everyíodo, as dívidas pendentes podem ser eliminadas através da exoneração do passivo restante, tornando-se sem efeito.